Lei que livra servidores comissionados de Barueri gera polêmica

Projeto de Lei foi aprovado na Câmara com
13 votos a favor, 3 contra e 2 abstenções.
Para vereador, sessão pode conter irregularidades

A sessão da Câmara Municipal de Barueri da última terça-feira, 31, não teve nenhum projeto para ser discutido, mas mesmo assim houve polêmica.

O assunto em pauta ainda foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 05/2016 que dispôs sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Barueri que foi votado e aprovado na sessão do dia 24 de maio.

Entre os vereadores que foram contrários ou se abstiveram de votar, Saulo Góes (Psol) foi o mais enfático em dizer que a votação deveria ser anulada por conta erros processuais ao regimento interno da Casa de Leis.

“A ata da sessão ainda não foi aprovada. O regimento não está sendo cumprido. Essa votação tem vícios processuais.”

Ainda durante as discussões, o primeiro que colocou dúvidas sobre o projeto foi o vereador Bidu (PSDB), que disse que não teve tempo de analisar o documento. Ele perguntou onde tinha ido parar a secretaria de Comunicação que não constava do projeto. A partir daí, o plenário ficou em silêncio e o vereador Miguel de Lima (PRP), que presidia a sessão, interrompeu a discussão para que uma explicação fosse buscada.

Saulo Góes e doutor Antonio (PDT) questionavam a todo momento o departamento jurídico da Câmara por falta de um parecer técnico. O doutor Valmar Gama Alves, procurador da Câmara, foi indagado por diversas vezes sobre a legalidade do projeto.

Em resposta, ele diz que “a aprovação ou rejeição da ata nada tem a ver com o projeto que deve seguir seu curso normal após a votação.”

O vereador Doutor Antonio disse não se satisfazer com a explicação do procurador e perguntou: “Jurídico, o tribunal de Justiça (TJ) aceita isso? E ele [doutor Valmar] fala: ‘não sei’. Ai o Saulo (Góes) pergunta: ‘posso consultar?’. Aí o doutor me diz: ‘não, ele não é de consulta’. Mas então eu pergunto: essa Casa pode votar em algo que pode ser inconstitucional?”

Outras questões levantadas após a sessão pelo vereador Saulo Góes, diz respeito ao pronunciamento do vereador Jânio Gonçalves (PMDB) na Tribuna, dizendo que o parecer final do projeto tinha sido feito pelo ex-secretário Tatuo Okamoto que continua prestando serviços para a prefeitura de Barueri e também sobre o que disse o vereador Miguel de Lima, de que quando um projeto é colocado na Ordem do Dia ele dispensa o parecer do procurador.

“Todo o Projeto de Lei foi feito por um procurador que não é concursado. Na prática, ele escreveu uma lei que beneficia ele mesmo. Já com relação ao que disse o vereador Miguel de Lima todo e qualquer projeto enviado pelo Executivo deve ser analisado pelo jurídico da Casa. Não existe esse negócio de tempo. O projeto chegou na Câmara na sexta-feira, 20, e houve tempo suficiente para que tivesse um parecer.”

A reportagem ouviu alguns procuradores do município e quase todos disseram que o doutor Valmar Gama, que inclusive é procurador do município e está emprestado para a Câmara, deveria, no mínimo, ter emitido um juízo de valor sobre os questionamentos.

Após a votação, a qual 13 vereadores votaram a favor do projeto, o documento foi imediatamente devolvido ao Poder Executivo, sancionado e publicado no Diário Oficial no feriado de Corpus Christi na quinta-feira, 26.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) aguarda, agora, o posicionamento do promotor do município para saber quais medidas vai tomar depois da aprovação do novo Projeto de Lei.

Relembre o caso
O Projeto de Lei Complementar 05/2016, enviado, às pressas, para a Câmara, nada mais é do que uma forma de a municipalidade manter o emprego de 2.933 funcionários não concursados que deveriam ser demitidos, por ordem judicial, na sexta-feira, 27.

Na Câmara, houve vereadores que foram terminantemente contra as alegações da prefeitura, casos de Saulo Góes, Bau (PSC) e Bidu. Outros queriam ter mais tempo para analisar o projeto, casos de Robertinho (SD) e Dr. Antonio, que inclusive fez pedido de vistas, negado na sequência pelos outros vereadores que foram a favor da prefeitura.

A situação se desenrola desde o dia 27 de janeiro, quando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que a prefeitura teria prazo de 120 dias para regularizar a situação desses funcionários. O município recorreu pedindo um prazo de 270 dias, o que foi negado.

De acordo com o parecer do presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Dimas Mascaretti, a prefeitura perdeu o tempo para o recurso e mesmo que fosse feito dentro do prazo, o entendimento do tribunal seria o mesmo.

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Fonte: Folha de Alphaville Online
Publicado em: 03/06/2016
Texto: Fabio Oscar
Foto: Mauricio Maranhão/ Folha de Alphaville

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