Decreto N.º 2980, de 20 de Maio de 1991 - "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DO BEM QUE ESPECIFICA À COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE BARUERI."

Decreto N.º 2980, de 20 de Maio de 1991

	"DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DO BEM QUE ESPECIFICA À COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE BARUERI."
CARLOS ALBERTO BEL CORREIA,  Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e D E C R E T A: Artigo 1º. Fica permitido à Companhia Municipal de Transportes de Barueri – CMTB o uso de 1 (uma) central de PABX, com 19 (dezenove) linhas, 1 (um) bloqueador, 43 (quarenta e três) conectores, 6 (seis) suportes de conectores e cabos CI 40-40, Patrimônio nº 4.659. Artigo 2º. A permissão de uso de que trata este decreto é a título precário e por prazo indeterminado, nos termos do artigo 97, §3º, da Lei Orgânica do Município de Barueri.  Artigo 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Barueri,  20 de  maio de 1991. CARLOS ALBERTO BEL CORREIA Prefeito Municipal